A iniciativa é fruto de um convênio assinado entre o TRE-CE e a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, assinado em dezembro de 2011. Este convênio tem como objeto viabilizar, em unidades carcerárias do estado do Ceará, o direito ao voto dos presos provisórios que ostentem a condição de eleitor, bem como daqueles que preencham os requisitos legais para exercer este direito.

Fonte: TRE Ceará