Terceirização da saúde em Iguatu é questionada na justiça

A proposta da Prefeitura de Iguatu de transferir a gestão de grande parte da rede municipal de saúde para uma Organização Social (OS) chegou ao Ministério Público do Ceará (MPCE). Diante da iniciativa, três vereadores contestam o processo, estimado em R$ 45,1 milhões anuais, e pedem sua suspensão por possíveis irregularidades na seleção, na contratação de profissionais e na aplicação dos recursos públicos.

A terceirização da saúde em Iguatu tornou-se motivo de questionamento político e jurídico. Nesse contexto, os vereadores Lindovan da Silva Oliveira (MDB), Francisco Benigno (MDB) e Joaquim Ribeiro (PT) protocolaram uma representação junto à Promotoria de Justiça do município. O objetivo é solicitar a investigação da Chamada Pública nº 2026.09.04.01-PMI/SMS e impedir que o procedimento avance antes da análise dos pontos contestados.

O processo foi aberto pela administração do prefeito Carlos Roberto Costa Filho (PSDB), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, comandada por João Leonardo de Souza Mendonça. A proposta pretende transferir a administração de praticamente toda a estrutura municipal de atendimento para uma entidade privada sem fins lucrativos.

Além disso, o contrato prevê movimentar aproximadamente R$ 45,1 milhões por ano. Entretanto, os parlamentares identificaram problemas que, segundo a representação, podem comprometer a legalidade, a transparência e o controle dos gastos públicos.

O que prevê a terceirização da saúde em Iguatu?

O projeto da Prefeitura contempla a transferência da gestão de diferentes equipamentos e serviços da rede pública municipal para uma Organização Social. Dessa forma, a entidade selecionada assumiria responsabilidades administrativas e operacionais em várias unidades de atendimento.

Entre as estruturas incluídas na proposta estão:

• Unidades Básicas de Saúde (UBS): responsáveis pelo atendimento primário à população.
• Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): destinados aos cuidados em saúde mental.
• Centro de Especialidades Médicas: responsável pelo atendimento médico especializado.
• Centro de Reabilitação (CER): voltado aos serviços de recuperação e reabilitação.
• UPA 24 Horas: destinada ao atendimento de urgência e emergência.
• Atendimento odontológico móvel: responsável por levar serviços de saúde bucal a diferentes localidades.

Além da administração dessas estruturas, a organização escolhida deverá contratar os profissionais necessários ao funcionamento dos serviços.

Entenda em resumo: a Prefeitura de Iguatu pretende contratar uma Organização Social para administrar uma parcela expressiva da rede municipal de saúde, mediante um repasse estimado em R$ 45,1 milhões por ano. Além disso, o projeto prevê a contratação de 229 trabalhadores. Entretanto, vereadores questionam os critérios de seleção, a legalidade do modelo e a fiscalização dos recursos públicos.

Quais são as irregularidades apontadas pelos vereadores?

Na representação encaminhada ao Ministério Público, os parlamentares apresentam cinco principais grupos de questionamentos sobre o edital e o modelo de contratação. As críticas envolvem aspectos jurídicos, administrativos, financeiros e trabalhistas.

1. Edital apresenta dúvidas sobre a legislação aplicável

Um dos primeiros pontos contestados é a combinação de diferentes normas jurídicas no documento de seleção.

Segundo os vereadores, o edital reúne referências à legislação que regulamenta parcerias com entidades do terceiro setor e às regras de contratações públicas. Entretanto, não define com clareza qual regime jurídico deverá orientar o contrato.

Diante disso, os parlamentares entendem que essa indefinição pode gerar insegurança jurídica. Além disso, pode dificultar a fiscalização das obrigações da futura contratada e a identificação das responsabilidades de cada parte.

2. Seleção de uma única entidade sem critérios objetivos

Outro questionamento envolve o formato escolhido pela administração municipal.

Embora o procedimento utilize o credenciamento, a Prefeitura prevê selecionar apenas uma organização. No entanto, segundo os vereadores, o edital não apresenta critérios objetivos de pontuação ou classificação que permitam comparar as propostas das entidades interessadas.

Nesse sentido, os parlamentares avaliam que a ausência de parâmetros transparentes pode comprometer a competitividade e a igualdade de condições entre os participantes.

Além disso, a representação menciona entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os requisitos de transparência e objetividade nos processos de seleção de Organizações Sociais.

3. Terceirização prevê contratação de 229 profissionais

A contratação de trabalhadores também aparece entre os principais pontos de contestação.

O projeto prevê que a Organização Social vencedora contrate diretamente 229 profissionais, incluindo equipes médicas e trabalhadores responsáveis pelo funcionamento das unidades de saúde.

Entretanto, os parlamentares questionam se essa estrutura não representa uma tentativa de substituir concursos públicos por contratações realizadas por uma entidade privada.

Na avaliação dos vereadores, as atividades previstas correspondem a necessidades permanentes da administração municipal. Por essa razão, defendem que o preenchimento dessas funções deve observar as regras constitucionais de ingresso no serviço público.

4. Gastos com pessoal podem ser contabilizados como terceirização

A representação também levanta dúvidas sobre os impactos financeiros do contrato. Nesse caso, a principal preocupação envolve a forma como as despesas com trabalhadores serão registradas nas contas municipais.

Segundo os parlamentares, existe o risco de mais de R$ 13 milhões em despesas salariais deixarem de aparecer na folha oficial do município e passarem a ser contabilizados como serviços terceirizados.

Caso isso ocorra, a operação poderá comprometer a transparência das contas públicas. Além disso, poderá distorcer os indicadores utilizados para verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por outro lado, os vereadores também apontam que o planejamento financeiro apresentado pela Prefeitura não contém uma memória detalhada dos custos unitários dos serviços.

Consequentemente, sem essa discriminação, torna-se mais difícil avaliar como o município chegou aos valores previstos. Da mesma forma, fica prejudicada a análise da compatibilidade entre os recursos destinados e os serviços efetivamente contratados.

5. Alterações no edital são questionadas por falta de publicidade

A divulgação das informações também entrou na lista de críticas apresentadas ao Ministério Público.

Os vereadores afirmam que mudanças importantes realizadas no edital por meio de um adendo não foram publicadas adequadamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Nesse contexto, a publicidade das alterações é fundamental para garantir que todos os interessados tenham acesso às mesmas informações. Afinal, a transparência permite acompanhar as condições atualizadas do processo e reduz o risco de prejuízos à igualdade entre os participantes.

Terceirização da saúde já foi questionada em decisões judiciais

A discussão sobre a participação de entidades privadas na gestão da saúde pública de Iguatu não começou com a atual chamada pública.

Anteriormente, o município enfrentou questionamentos judiciais envolvendo a administração do Hospital Regional de Iguatu. Conforme relatado na representação, decisões anteriores da Justiça local estabeleceram limites para a terceirização, ressaltando que a participação privada deve ocorrer de maneira complementar e excepcional.

Além disso, houve determinação para que a Prefeitura apresentasse um planejamento voltado à realização de concursos públicos.

Diante desse histórico, ganha importância a análise sobre os limites legais da participação de organizações privadas na execução dos serviços públicos de saúde. Afinal, a contratação de uma entidade não elimina as responsabilidades constitucionais do município perante a população.

Quais são os riscos da terceirização para a saúde pública?

A gestão de unidades públicas por Organizações Sociais é adotada em diferentes estados brasileiros. Entretanto, a aplicação desse modelo exige fiscalização permanente, transparência contratual e mecanismos eficientes de controle financeiro.

Experiências registradas no Rio de Janeiro e em São Paulo mostram que contratos de gestão sem controles adequados podem estar associados a problemas como irregularidades financeiras, falta de profissionais e interrupção de atendimentos.

No Ceará, por sua vez, mudanças recentes nos procedimentos de contratação e fiscalização de Organizações Sociais e cooperativas demonstram a preocupação com o fortalecimento dos mecanismos de controle e prestação de contas.

Em Iguatu, portanto, a discussão vai além da escolha de quem administrará os equipamentos públicos. O principal desafio é garantir que a população continue recebendo atendimento adequado, sem prejuízo à qualidade, à continuidade e à acessibilidade dos serviços.

Além disso, qualquer mudança na administração das unidades poderá afetar diretamente milhares de moradores que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). Por essa razão, a fiscalização dos contratos e a aplicação correta dos recursos públicos são fundamentais.

O que os vereadores pedem ao Ministério Público?

Diante dos questionamentos apresentados, os vereadores Lindovan da Silva Oliveira, Francisco Benigno e Joaquim Ribeiro solicitaram que o Ministério Público do Ceará investigue os possíveis problemas identificados na Chamada Pública nº 2026.09.04.01-PMI/SMS.

Entre as providências solicitadas estão:

• A abertura de investigação sobre o processo de seleção;
• A emissão de recomendação para que a Prefeitura suspenda o procedimento;
• A adoção de medidas judiciais caso a administração municipal não interrompa a seleção.

Além dessas providências, os parlamentares pedem que o MPCE avalie o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. O objetivo, nesse caso, é impedir a continuidade do processo antes da assinatura do contrato.

O que pode acontecer agora com a terceirização da saúde em Iguatu?

A próxima etapa depende da análise do Ministério Público. Inicialmente, o órgão poderá examinar a documentação apresentada e solicitar esclarecimentos à Prefeitura. Em seguida, poderá verificar se existem elementos que justifiquem medidas administrativas ou judiciais.

Caso sejam identificadas irregularidades, o MPCE poderá adotar providências para impedir o avanço da contratação ou exigir adequações no procedimento. Entretanto, qualquer medida dependerá da análise jurídica e dos elementos reunidos durante a apuração.

Até o momento, os pontos apresentados pelos vereadores representam questionamentos que ainda precisam ser examinados pelos órgãos competentes.

O desfecho dessa disputa será importante para o futuro da saúde pública de Iguatu. Afinal, estão em jogo um contrato estimado em R$ 45,1 milhões por ano, a contratação de 229 profissionais e a administração de serviços essenciais para a população.

Portanto, acompanhar os próximos desdobramentos é fundamental. Mais do que uma discussão administrativa, o caso envolve a transparência na utilização do dinheiro público e a garantia do direito dos cidadãos ao atendimento pelo SUS.